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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
LEI N. 413, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011.
Por: Cesar Guergoleti 2 Baixado
Autoriza o Poder Executivo a declarar de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que menciona e dá outras providências.
| Nome do arquivo: | Lei-413 Regularização Fundiária da Chácara do Sul.pdf |
| Categoria: | Leis Municipais 2011 |
| Tamanho do arquivo: | 74.91 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 61 Acessos |
| Baixar: | 2 vezes |
| Publicado por:: | Cesar Guergoleti |
| Data de Criação: | Qua, 05 Mar 2025, 09:35 |
