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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Declara áreas de interesse social para fins de habitação popular os terrenos públicos que menciona e dá outras providências.
Dispõe sobre nova alteração da Lei nº 181, de 04 de junho de 2003, alterada pelas Leis nºs. 206, de 14 de junho de 2004; 291, de 12 de dezembro de 2007; 319, de 20 de outubro de 2008, e 409, de 21 de fevereiro de 2011, do Quadro de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de União do Sul e dá outras providências.
Dispõe, nos casos que especifica, sobre isenção da Contribuição sobre Iluminação Pública – CIP e dá outras providências.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇAO DO ANEXO I DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 414/2011, PARA O EXERCICIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
