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LEI COMPLEMENTAR N. 020, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014

Por: 9 Baixado

Altera a redação do parágrafo único do artigo 27 e do caput do artigo 28, da Lei Complementar nº 015, de 16 de novembro de 2011, e dá outras providências.

Nome do arquivo: Lei Complementar 020 - Altera a Lei Complementar 015 - REVOGADA.pdf
Categoria: Leis Complementares 2014
Tamanho do arquivo: 106.54 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
Acessos: 49 Acessos
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Publicado por:: Cesar Guergoleti
Data de Criação: Sex, 14 Mar 2025, 09:02