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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
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Por: Cesar Guergoleti 9 Baixado
Altera a redação do parágrafo único do artigo 27 e do caput do artigo 28, da Lei Complementar nº 015, de 16 de novembro de 2011, e dá outras providências.
| Nome do arquivo: | Lei Complementar 020 - Altera a Lei Complementar 015 - REVOGADA.pdf |
| Categoria: | Leis Complementares 2014 |
| Tamanho do arquivo: | 106.54 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 49 Acessos |
| Baixar: | 9 vezes |
| Publicado por:: | Cesar Guergoleti |
| Data de Criação: | Sex, 14 Mar 2025, 09:02 |