Altera a redação do parágrafo único do artigo 27 e do caput do artigo 28, da Lei Complementar nº 015, de 16 de novembro de 2011, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS - no Município de União do Sul e dá outras providências.