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LEI COMPLEMENTAR N. 009, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2009.
Por: Cesar Guergoleti 8 Baixado
Altera a redação do artigo 112 e § 2º, inclui o § 5º, bem como altera o artigo 113, da Lei Complementar nº 007, de 29 de fevereiro de 2008, e dá outras providências.
| Nome do arquivo: | Lei Complementar 009 - Altera a L. C. 007 - Estatuto dos Servidores.pdf |
| Categoria: | Leis Complementares 2009 |
| Tamanho do arquivo: | 70.96 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 47 Acessos |
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| Publicado por:: | Cesar Guergoleti |
| Data de Criação: | Sex, 14 Mar 2025, 09:48 |
