Regulamenta no Município de União do Sul o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e empreendedores individuais, de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 2006, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Município de União do Sul e dá outras providências.

Altera a redação do artigo 112 e § 2º, inclui o § 5º, bem como altera o artigo 113, da Lei Complementar nº 007, de 29 de fevereiro de 2008, e dá outras providências.