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LEI COMPLEMENTAR N. 038, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Município de União do Sul e dá outras providências.

Nome do arquivo: Lei Complementar 038 - REFIS 2023.pdf
Categoria: Leis Complementares 2023
Tamanho do arquivo: 136.77 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
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Publicado por:: Cesar Guergoleti
Data de Criação: Sex, 28 Fev 2025, 07:24