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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Altera a redação e substitui o Anexo Único da Lei Complementar nº 036 de 15 de julho de 2021, e dá outras providências.
Inclui o artigo 351-A, bem como atualiza o valor da Unidade de Referência (UR) definida no artigo 352 do Código Tributário do Município de União do Sul e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Município de União do Sul e dá outras providências.
