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Lei Complementar N. 030/2019 - Programa de Recuperação Fiscal – REFIS

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município de União do Sul e dá outras providências.
Nome do arquivo: Lei Complementar 030 - REFIS 2019.pdf
Categoria: Leis Complementares 2019
Tamanho do arquivo: 99.38 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
Acessos: 246 Acessos
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Publicado por:: Assessoria - Câmara Municipal
Data de Criação: Qua, 05 Ago 2020, 09:49
Histórico do documento:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município de União do Sul e dá outras providências.