Pesquisa de Documento

SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Complementares 2019

Exibir:

Lei Complementar N. 032/2019 - Código de Posturas, Regulamentando o Poder de Polícia
 31 Baixado
 170.5 KB
 Qua, 05 Ago 2020, 09:28

Institui o código de posturas, regulamentando o poder de polícia do município sobre temáticas afetas às posturas municipais.

Lei Complementar N. 031/2019 - Código Tributário do Município
 74 Baixado
 353.51 KB
 Qua, 05 Ago 2020, 09:43

Institui o Código Tributário do Município de União do Sul e dá outras providências.

Lei Complementar N. 030/2019 - Programa de Recuperação Fiscal – REFIS
 29 Baixado
 99.38 KB
 Qua, 05 Ago 2020, 09:49

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município de União do Sul e dá outras providências.

Lei Complementar N. 029/2019 - Estatuto dos Servidores Públicos
 43 Baixado
 408.04 KB
 Qua, 05 Ago 2020, 09:53

Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração pública direta, autárquica e fundacional do municipio de União do Sul – MT, e dá outras providências.