Os vereadores aprovaram na primeira Sessão Ordinária do ano, realizada nesta segunda-feira (03/02), a formação das Comissões Permanentes do Poder Legislativo Municipal.

O texto foi aprovado por unanimidade em primeira e única votação, através do Projeto de Resolução nº 02/2025, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a formação das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de União do Sul/MT, para vigorar no biênio 2025/2026.

COMISSÕES: O QUE SÃO, E PARA QUÊ SERVEM?

As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos membros da Câmara, em caráter permanente, destinados a proceder estudos, a emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo. Compete às Comissões discutir, analisar e exarar pareceres sobre Projetos de Leis e demais matérias que lhe forem atribuídas, bem como convocar os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições. O Parecer de cada Comissão deve ser apresentado para protocolo e despacho na Secretaria da Câmara Municipal.

Compete ainda às Comissões exercerem no âmbito de sua competência a fiscalização dos atos do Executivo e da administração indireta. O Poder Legislativo Municipal também pode eventualmente criar comissões temporárias, com o objetivo de analisar um assunto específico. Elas são extintas quando o prazo de duração termina ou quando alcançam a finalidade para a qual foram criadas.

As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de União do Sul/MT são:

Constituição, Justiça e Redação: Esta comissão é responsável por analisar a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa das proposições. Avalia se os projetos de lei e outras proposições estão de acordo com a Constituição, leis infraconstitucionais e normas técnicas de redação legislativa.

Orçamentos, Finanças e Tributação: Focada em questões financeiras e orçamentárias, esta comissão examina a adequação orçamentária e financeira das proposições. Analisa projetos relacionados ao orçamento, finanças públicas, tributação e contas do município.

Viação, Obras Públicas, Meio Ambiente, Turismo, Saúde, Educação, Cultura e Desporto: Esta comissão trata de matérias referentes a obras e serviços públicos no município. Também abrange questões ligadas a políticas públicas de saúde, educação, cultura, lazer, turismo e meio ambiente, e examina e emite pareceres sobre projetos que envolvem infraestrutura, urbanismo, transporte, saneamento e outros serviços públicos.

Trabalho, Legislação Social, Serviço Público, de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos: Têm como objetivo analisar projetos e debater assuntos relacionados ao direito do trabalho, organização profissional e política salarial, previdência e assistência social. Opina sobre proposições relacionadas à economia popular e medidas de defesa do consumidor. Também se debruça sobre os direitos da população e fortalece a cidadania, deliberando sobre matérias que promovam a igualdade, a inclusão e a proteção dos direitos fundamentais.

Ética e Decoro Parlamentar: Responsável por zelar pela conduta ética e pelo decoro parlamentar dos vereadores. Avalia e delibera sobre comportamentos e atitudes dos vereadores que possam ferir a ética e o decoro parlamentar, propondo sanções quando necessário.​

As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de União do Sul/MT, para vigorar no Biênio 2025/2026, ficam assim constituídas:

I – Comissão de Constituição, Justiça e Redação:

Presidente – Vereador Banner Bagatini – União Brasil

Relatora – Vereadora Leziane Zanardi - PL

Membro – Vereador Cesar Guergoleti - MDB

II – Comissão de Orçamentos, Finanças e Tributação:

Presidente – Vereador João Borelli - MDB

Relator – Vereador Banner Bagatini - União Brasil

Membro – Vereadora Janete Abreu – União Brasil

III – Comissão de Viação, Obras Públicas, Meio Ambiente, Turismo, Saúde, Educação, Cultura e Desporto:

Presidente – Vereador Banner Bagatini – União Brasil

Relatora – Vereadora Janete Abreu – União Brasil

Membro – Vereadora Leziane Zanardi – PL

IV – Comissão de Trabalho, Legislação Social, Serviço Público, de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos:

Presidente – Vereador Cesar Guergoleti - MDB

Relator – Vereador Caetano - PT

Membro – Vereador “Carlinhos” - MDB

V – Comissão de Ética e Decoro Parlamentar:

Presidente – Vereador “Grande” - União Brasil

Relatora – Vereadora Leziane Zanardi – PL

Membro – Vereador João Borelli - MDB

FORMAÇÃO DAS COMISSÕES

A nomeação dos membros das Comissões Permanentes da Câmara é feita pela Mesa Diretora. A composição das mesmas deve assegurar, tanto quanto possível, a participação proporcional das bancadas dos partidos.

(Assessoria de Comunicação / Câmara Municipal de União do Sul/MT)