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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Municipais 2012

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LEI N. 481, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.
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 Qua, 05 Mar 2025, 08:13

Institui o Programa Permanente de Prevenção à Atos de Vandalismo contra o Patrimônio Público do Município de União do Sul, e dá outras providências.

LEI N. 480, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.
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 Qua, 05 Mar 2025, 08:11

Fixa novo valor para o vencimento inicial do cargo de Médico Clínico Geral, constante dos Anexos III, XI e XVII, da Lei nº 420, de 16 de novembro de 2011, e dá outras providências.

LEI N. 479, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.
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 Qua, 05 Mar 2025, 08:57

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, do Sr. Moacir Spanholi, os imóveis urbanos que menciona e dá outras providências.

LEI N. 478, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.
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 Qua, 05 Mar 2025, 08:43

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, PARA FINS DE COBRANÇA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N. 477, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.
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 Qua, 05 Mar 2025, 08:26

Autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado para a Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público e dá outras providências.