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Leis Municipais 2003

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LEI N. 190, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003
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 Qui, 06 Mar 2025, 10:53

Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS  e  dá outras providências.

LEI N. 189, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003.
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 Sex, 07 Mar 2025, 07:30

Súmula: Autoriza  o  Poder Executivo Municipal adquirir o Imóvel que menciona e dá outras providências.

LEI N. 188, DE 15 DE OUTUBRO DE 2003
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 Sex, 07 Mar 2025, 07:43

Súmula:  Autoriza  o  Poder  Executivo  Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar, no orçamento Geral do Município, do Exercício  Financeiro de 2003.

LEI N. 187, DE 15 DE OUTUBRO DE 2003.
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 Sex, 07 Mar 2025, 07:16

Súmula: Intoduz adequações à Lei nº 138, de 12 de dezembro de 2001- Plano Plurianual do Município, em seu Anexo de Metas e dá outras providências.

LEI N. 186, DE 12 DE SETEMBRO DE 2003.
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 Sex, 07 Mar 2025, 07:53

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.