Cria a Agência Municipal de Trânsito e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003 e dá outras providências.

Dispõe sobre ampliação de vagas e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar, no  Orçamento Geral do Município, do Exercício  Financeiro de 2002.

Dá  nova  redação ao caput  e  incisos do art.11, bem como acrescenta parágrafo único ao mesmo artigo,  da  Lei  nº  051, de  25.06.98, e dá outras providências.