Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO AOS SERVIDORES ATUANTES NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA HABILITADOS NO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre ampliação do número de vagas do cargo “TNS” de Médico Clínico Geral, constante do Anexo III, da Lei nº 552, de 28 de novembro de 2014, e dá outras providências.

Estabelece novo valor para o vencimento-base do cargo de Advogado, constante do Anexo IV, da Lei Municipal nº 550, de 28 de novembro de 2014 e dá outras providências.