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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Altera a redação do § 2º, do art. 178, da Lei Complementar nº 031 de 09 de dezembro de 2019 (Código Tributário do Município de União do Sul) e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município de União do Sul e dá outras providências.
