Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município de União do Sul e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Nº 011 de 09 de setembro de 2009, que regulamenta no Município de União do Sul o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e equivalentes de que trata a Lei Complementar Federal Nº 123 de 2006 e alterações posteriores, bem como regula procedimentos quanto às aquisições e contratações públicas, com ênfase à promoção do desenvolvimento local e regional, e dá outras providências.