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LEI COMPLEMENTAR N. 024, DE 24 DE MARÇO DE 2017
Por: Cesar Guergoleti 4 Baixado
Modifica a redação do caput e acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 92, da Lei Complementar nº 015 de 16 de novembro de 2011, que dispõe sobre adicional de insalubridade, e dá outras providências.
| Nome do arquivo: | Lei Complementar 024 - Altera a Lei Complementar 015 - REVOGADA.pdf |
| Categoria: | Leis Complementares 2017 |
| Tamanho do arquivo: | 131.37 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 54 Acessos |
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| Publicado por:: | Cesar Guergoleti |
| Data de Criação: | Sex, 14 Mar 2025, 09:54 |
