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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Complementares 2015

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LEI COMPLEMENTAR N. 022, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015
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 Sex, 14 Mar 2025, 09:17

Acrescenta § 3º ao Art. 92 da Lei Complementar nº 015 de 16 de novembro de 2011, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR N. 021, DE 17 DE ABRIL DE 2015
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 Sex, 14 Mar 2025, 09:04

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Município de União do Sul e dá outras providências.