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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Altera a redação do § 2º, do artigo 28, da Lei Complementar nº 015, de 16 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS - no Município de União do Sul e dá outras providências.
