Pesquisa de Documento

SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Complementares 2012

Exibir:

LEI COMPLEMENTAR N. 016, DE 26 DE MARÇO DE 2012.
 6 Baixado
 135.09 KB
 Sex, 14 Mar 2025, 09:32

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS - no Município de União do Sul e dá outras providências.