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LEI COMPLEMENTAR N. 008, DE 09 DE JULHO DE 2008.
Por: Cesar Guergoleti 3 Baixado
Acrescenta novo artigo, 128-A, com incisos I e II e parágrafo único, à Lei Complementar nº 007, de 29 de fevereiro de 2008, e dá outras providências.
| Nome do arquivo: | Lei Complementar 008 - Altera a Lei Complementar 007.pdf |
| Categoria: | Leis Complementares 2008 |
| Tamanho do arquivo: | 66.03 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 15 Acessos |
| Baixar: | 3 vezes |
| Publicado por:: | Cesar Guergoleti |
| Data de Criação: | Sex, 14 Mar 2025, 09:56 |
