Pesquisa de Documento
SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
LEI COMPLEMENTAR N. 004, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003.
Por: Cesar Guergoleti 13 Baixado
Altera a redação dos dispositivos que enumera, da Lei Complementar nº 003, de 20/12/2002, que instituiu o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, bem como acrescenta os dispositivos que menciona, e dá outras providências.
| Nome do arquivo: | Lei Complementar 004 - Alteração ao Código Tributário.pdf |
| Categoria: | Leis Complementares 2003 |
| Tamanho do arquivo: | 213.52 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 56 Acessos |
| Baixar: | 13 vezes |
| Publicado por:: | Cesar Guergoleti |
| Data de Criação: | Sex, 14 Mar 2025, 09:42 |
