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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Complementares 2021

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LEI COMPLEMENTAR N. 036, DE 15 DE JULHO DE 2021
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 Sex, 28 Fev 2025, 07:49

Institui a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR N. 035, DE 08 DE JULHO DE 2021
 8 Baixado
 157.03 KB
 Sex, 28 Fev 2025, 07:43

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS - no Município de União do Sul e dá outras providências.